MEP

A recente decisão do Governo de incluir a interrupção voluntária da gravidez no rol das situações em que é garantido às mulheres um subsídio social de maternidade constitui uma opção política que o MEP critica e que considera particularmente grave.

Note-se que, com esta opção, excede-se em muito a despenalização e legalização do aborto que esteve em cima da mesa, no último referendo. Mesmo para os defensores do “sim” esta decisão deve gerar uma enorme perplexidade, porque, não só se despenaliza, como se atribui um subsídio por uma realidade – maternidade – que estas mulheres livremente rejeitaram.

Esta decisão política revela, pois, uma visão oblíqua de quem confunde duas realidades inconfundíveis: a maternidade plena e a sua interrupção livre e consciente. O Governo  perdeu, nesta matéria, a noção dos limites da razoabilidade e dá sinais profundamente errados à comunidade.

Este erro político e ético soma-se às opções – também erradas – que, em sede de regulamentação da lei do aborto, já haviam sido tomadas. Estas riscaram o compromisso anteriormente assumido pelos defensores do “sim” no que respeita ao aconselhamento às grávidas e a colocação de alternativas efectivas ao aborto, como por exemplo, o apoio social a grávidas carenciadas para que pudessem levar a termo a sua gravidez. 

O Governo decidiu mal. O MEP lamenta-o.

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